AREsp 2599638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO PIVOTO NEGRAO PALMA, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1504101-21.2023.8.26.0577, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE,...

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Parties: Agravante/recorrente: RODRIGO PIVOTO NEGRAO PALMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Colegiada No Stj)
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO PIVOTO NEGRAO PALMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

1 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
2 aplicação da agravante da reincidência na fração de 1/5 sem fundamentação idônea
3 manutenção do regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos

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