REsp 2136828 - DECISAO

REsp 2136828 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as qualificadoras sobejantes podem ser aproveitadas na primeira ou na segunda fase da dosimetria desde que devidamente fundamentado, reconheceu as agravantes e atenuantes aplicáveis no caso concreto, concluiu pela preponderância das atenuantes (incluindo confissão parcial)...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrido em 16 (dezesseis) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Sobejantes, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Sobejantes Homicídio Qualificado Corrupção De Menores

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de qualificadoras sobejantes na primeira ou segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação das agravantes do art. 61, II, alíneas 'c' e 'd', e atenuantes do art. 65 do Código Penal
  3. 3 Reconhecimento da preponderância das atenuantes e consequente redução da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as qualificadoras sobejantes podem ser aproveitadas na primeira ou na segunda fase da dosimetria desde que devidamente fundamentado, reconheceu as agravantes e atenuantes aplicáveis no caso concreto, concluiu pela preponderância das atenuantes (incluindo confissão parcial) e, após unificação das penas e aplicação de crédito por prisão preventiva, deu provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrido em 16 anos, 05 meses e 04 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrido em 16 (dezesseis) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Fixar a pena do recorrido em 16 anos, 05 meses e 04 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
  • Publique-se e intimem-se.