AREsp 2758646 - DECISAO

AREsp 2758646 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão implicaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes, presença de várias pessoas potencialmente expostas a grave risco e prejuízo financeiro à EBCT), não havendo ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: VALDEREDO ALVES TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Súmula N. 7/stj, Roubo, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Artigo 59 Do Código Penal Súmula N. 7/stj Roubo Concurso Formal

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Parties

VALDEREDO ALVES TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela fixação da pena-base acima do mínimo sem adequada individualização e fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do material fático-probatório
  3. 3 Adequação da valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão implicaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes, presença de várias pessoas potencialmente expostas a grave risco e prejuízo financeiro à EBCT), não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.