HC 863033 - DECISAO

HC 863033 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências), não havendo flagrante ilegalidade, teratologia ou afronta ao art. 59 do CP, sendo inaplicável o argumento de obrigatoriedade de frações matemáticas para aumento da pena; assim, não se pode conceder a ordem nem reexaminar provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: Mauricio Carvalho de Araujo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Defesa: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Recurso Exclusivo Da Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Recurso Exclusivo Da Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Mauricio Carvalho de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena-base
  3. 3 Obrigatoriedade de frações matemáticas para valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências), não havendo flagrante ilegalidade, teratologia ou afronta ao art. 59 do CP, sendo inaplicável o argumento de obrigatoriedade de frações matemáticas para aumento da pena; assim, não se pode conceder a ordem nem reexaminar provas via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.