AREsp 2831057 - ACORDAO

AREsp 2831057 - ACORDAO

Não há bis in idem porque a premeditação (valoração negativa das circunstâncias do crime) e o emprego de recurso que dificultou a defesa (qualificadora) são fundamentos distintos; a majoração da pena-base em 1/8 sobre o intervalo está adstrita aos parâmetros jurisprudenciais do STJ; a aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea obedece à orientação da Súmula 231/STJ que veda redução abaixo do mínimo legal; e a revisão do quantum da causa de diminuição exigiria reexame fático, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO NUNES BRAZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO NUNES BRAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve bis in idem entre a valoração negativa da circunstância judicial 'circunstâncias do crime' e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal?
  2. 2 São idôneos os fundamentos para a aplicação das frações de aumento da pena-base (1/8), de redução pela atenuante da confissão espontânea (1/6) e de redução pela causa de diminuição do homicídio privilegiado (1/6)?

Ratio Decidendi

Não há bis in idem porque a premeditação (valoração negativa das circunstâncias do crime) e o emprego de recurso que dificultou a defesa (qualificadora) são fundamentos distintos; a majoração da pena-base em 1/8 sobre o intervalo está adstrita aos parâmetros jurisprudenciais do STJ; a aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea obedece à orientação da Súmula 231/STJ que veda redução abaixo do mínimo legal; e a revisão do quantum da causa de diminuição exigiria reexame fático, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial