AREsp 2765577 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões limitaram-se a reproduzir o recurso especial, sem articular raciocínio que atacasse especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o agravo em recurso especial já havia sido inadmitido à luz da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO DE JESUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO DE JESUS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base (circunstâncias e consequências)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda etapa da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões limitaram-se a reproduzir o recurso especial, sem articular raciocínio que atacasse especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o agravo em recurso especial já havia sido inadmitido à luz da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.