AREsp 2753325 - ACORDAO
Não houve flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria: o juiz de primeiro grau motivou de forma idônea a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências), e a jurisprudência admite que, dentro da discricionariedade motivada, o magistrado fixe a pena-base no máximo legal quando as circunstâncias concretas o justifiquem; portanto o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: RUDIMAR SANTOS SAMPAIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Crime De Tortura Castigo, Quantum De Exasperação, Pena Base, Proporcionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUDIMAR SANTOS SAMPAIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 se houve desproporcionalidade na fixação da pena-base no patamar máximo legal após valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime
Ratio Decidendi
Não houve flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria: o juiz de primeiro grau motivou de forma idônea a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências), e a jurisprudência admite que, dentro da discricionariedade motivada, o magistrado fixe a pena-base no máximo legal quando as circunstâncias concretas o justifiquem; portanto o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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