HC 993624 - DECISAO

HC 993624 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido por se tratar de medida inadequada para reexame ordinário da dosimetria e porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem indicou certidões e números de ações que demonstram antecedentes; a documentação juntada não permite afirmar, com segurança, que houve utilização indevida de ações penais ou inquéritos como maus antecedentes. Assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: RENATA CARVALHO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 444/stj, Reincidência Específica, Revisão Criminal (substitutivo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 444/stj Reincidência Específica Revisão Criminal (substitutivo)

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Parties

RENATA CARVALHO CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da dosimetria da pena
  2. 2 uso de ações penais e inquéritos para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido por se tratar de medida inadequada para reexame ordinário da dosimetria e porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem indicou certidões e números de ações que demonstram antecedentes; a documentação juntada não permite afirmar, com segurança, que houve utilização indevida de ações penais ou inquéritos como maus antecedentes. Assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.