HC 982581 - DECISAO

HC 982581 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva específica foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base em fatos concretos (crimes dolosos, vítimas distintas, emprego de violência ou grave ameaça e valoração das circunstâncias judiciais) e encontra-se no âmbito da discricionariedade vinculada, não havendo arbitrariedade que justifique a revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: EROS GUSTAVO CARVALHO VENDRAMETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo, Individualização Da Pena, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo Individualização Da Pena Admissibilidade

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Parties

EROS GUSTAVO CARVALHO VENDRAMETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 proporcionalidade e idoneidade da aplicação da fração de aumento de 2/3 por continuidade delitiva específica
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva específica foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base em fatos concretos (crimes dolosos, vítimas distintas, emprego de violência ou grave ameaça e valoração das circunstâncias judiciais) e encontra-se no âmbito da discricionariedade vinculada, não havendo arbitrariedade que justifique a revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.