AREsp 2815245 - DECISAO

AREsp 2815245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (redução da pena abaixo do mínimo em razão de atenuantes) está vinculada ao entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e ao Tema 158/STF, não tendo os recorrentes demonstrado superação ou distinção desses precedentes vinculantes, razão pela qual o pedido defensivo é inviável.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO ELERES MELO; Agravante/recorrente: ALAN ELERES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Recurso Especial Inadmitido, Repercussão Geral (tema 158/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Recurso Especial Inadmitido Repercussão Geral (tema 158/stf)

Case Brief

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Parties

LEONARDO ELERES MELO

Agravante/recorrente

ALAN ELERES CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação e estabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 158/STF
  3. 3 Possibilidade de superação (overruling) ou distinção do entendimento consolidado pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (redução da pena abaixo do mínimo em razão de atenuantes) está vinculada ao entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e ao Tema 158/STF, não tendo os recorrentes demonstrado superação ou distinção desses precedentes vinculantes, razão pela qual o pedido defensivo é inviável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.