HC 963792 - ACORDAO

HC 963792 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza a análise de mérito do recurso.

Parties
Impetrante: LEANDRO FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Súmula N. 182/stj

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Parties

LEANDRO FERNANDO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Dosimetria da pena: valoração das circunstâncias judiciais, em especial as consequências do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza a análise de mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.