REsp 1963363 - DECISAO

REsp 1963363 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em processos e inquéritos em curso, por conflito com a Súmula 444 do STJ; manteve-se a majoração na terceira fase por estar fundamentada em fatos concretos (disparos no coletivo e maior número de agentes), conforme exigência da Súmula 443; e afastou-se a condenação à indenização por danos materiais ante a ausência de pedido expresso e de instrução probatória específica exigida pelo art. 387 do CPP. Em consequência, procedeu-se à nova dosimetria e ao redimensionamento das penas dos recorrentes.

Parties
Recorrente: DIEGO DA SILVA SEVERO; Recorrente: JOÃO CARLOS ISIDORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Uso De Inquéritos E Ações Em Curso Na Dosimetria, Súmula 444 Do STJ, Súmula 443 Do STJ, Indenização Por Danos Materiais, Art. 387 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Uso De Inquéritos E Ações Em Curso Na Dosimetria Súmula 444 Do STJ Súmula 443 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA SEVERO

Recorrente

JOÃO CARLOS ISIDORO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 Valoração negativa da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443)

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em processos e inquéritos em curso, por conflito com a Súmula 444 do STJ; manteve-se a majoração na terceira fase por estar fundamentada em fatos concretos (disparos no coletivo e maior número de agentes), conforme exigência da Súmula 443; e afastou-se a condenação à indenização por danos materiais ante a ausência de pedido expresso e de instrução probatória específica exigida pelo art. 387 do CPP. Em consequência, procedeu-se à nova dosimetria e ao redimensionamento das penas dos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a análise desfavorável da personalidade dos recorrentes
  • Redimensionar as penas para: Diego — 16 anos, 7 meses e 2 dias de reclusão, mais 35 dias-multa; João Carlos — 14 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais 35 dias-multa