REsp 2012186 - DECISAO

REsp 2012186 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso; quanto ao crime previsto no art. 309 da Lei n. 9.503/1997 o recurso está prejudicado por prescrição da pretensão punitiva; quanto à dosimetria, admite-se a utilização de majorantes sobressalentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase, nos termos de precedente, mas a reapreciação não altera a sanção final, sendo mantida a reprimenda ajustada pela Corte de origem (pena-base redimensionada para 4 anos e 8 meses de reclusão e multa).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso para prover-lhe, sem reflexos na sanção final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Roubo Majorado, Crime De Trânsito (art. 309 Ctb)
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Roubo Majorado Crime De Trânsito (art. 309 Ctb)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crime previsto no art. 309 da Lei n. 9.503/1997
  2. 2 utilização de majorantes sobressalentes como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso; quanto ao crime previsto no art. 309 da Lei n. 9.503/1997 o recurso está prejudicado por prescrição da pretensão punitiva; quanto à dosimetria, admite-se a utilização de majorantes sobressalentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase, nos termos de precedente, mas a reapreciação não altera a sanção final, sendo mantida a reprimenda ajustada pela Corte de origem (pena-base redimensionada para 4 anos e 8 meses de reclusão e multa).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para prover-lhe, sem reflexos na sanção final.

Orders

  • Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 309 da Lei n. 9.503/1997.
  • Mantida a reprimenda final (pena redimensionada na base para 4 anos e 8 meses de reclusão e multa) sem alteração da sanção definitiva.