HC 999985 - DECISAO

HC 999985 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a impetração buscava, na prática, revisão da dosimetria e da condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ), não havendo demonstrado constrangimento ilegal manifesto; além disso, a exasperação da pena-base em 1/3 restou fundamentada em antecedentes e no emprego de arma branca, e o regime inicial fechado foi corretamente fixado ante a pena aplicada, antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por utilização indevida como segunda apelação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Uso Indevido Do Writ, Regime Inicial De Cumprimento, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Uso Indevido Do Writ Regime Inicial De Cumprimento Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Se a exasperação da pena-base em 1/3 estava devidamente fundamentada
  3. 3 Se é cabível a alteração do regime inicial para semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a impetração buscava, na prática, revisão da dosimetria e da condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ), não havendo demonstrado constrangimento ilegal manifesto; além disso, a exasperação da pena-base em 1/3 restou fundamentada em antecedentes e no emprego de arma branca, e o regime inicial fechado foi corretamente fixado ante a pena aplicada, antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por utilização indevida como segunda apelação

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.