HC 875128 - DECISAO

HC 875128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso ordinário cabível e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado fundamentou a dosimetria e a fixação do regime com base em elementos fático-probatórios (reincidência e antecedentes), sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar provas ou alterar o juízo discricionário sobre frações na dosimetria.

Parties
Paciente: MICHEL MATIAS E SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Reincidência Princípio Da Insignificância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL MATIAS E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de fundamentação sobre agravante de reincidência
  3. 3 ausência de fundamentação sobre majorante de furto em período noturno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso ordinário cabível e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado fundamentou a dosimetria e a fixação do regime com base em elementos fático-probatórios (reincidência e antecedentes), sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar provas ou alterar o juízo discricionário sobre frações na dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Sem liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.