HC 994075 - DECISAO

HC 994075 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e restabeleceu-se o acórdão do Tribunal a quo, por entender que a condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, pode caracterizar maus antecedentes e justificar o aumento da pena-base, não havendo ilegalidade na dosimetria aplicada nem no regime inicial eventualmente mais gravoso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (provimento)
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Inicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime, como maus antecedentes para aumento da pena-base
  2. 2 afastamento do aumento da pena-base por negativação dos antecedentes
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento probatório e alteração da moldura fática

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e restabeleceu-se o acórdão do Tribunal a quo, por entender que a condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, pode caracterizar maus antecedentes e justificar o aumento da pena-base, não havendo ilegalidade na dosimetria aplicada nem no regime inicial eventualmente mais gravoso.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal a quo
  • manter as penas impostas ao agravado pela prática dos crimes de roubo e corrupção de menores (9 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 2 anos de reclusão, respectivamente)