AREsp 1852714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, adotando compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea em razão da multirreincidência, dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ; assim, as teses submetidas no recurso especial não são conhecíveis.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR DA CRUZ VIEIRA DE FARIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

IGOR DA CRUZ VIEIRA DE FARIAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação da fração de aumento ou diminuição na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, adotando compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea em razão da multirreincidência, dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ; assim, as teses submetidas no recurso especial não são conhecíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ