AREsp 2892409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite, em regra, tanto a fração de 1/6 sobre a pena mínima quanto a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperação da pena-base, não havendo criterium matemático rígido, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade pelo fato de os recorrentes terem cometido o crime enquanto usufruíam do benefício da progressão de regime, não havendo hipótese de intervenção excepcional do STJ.

Parties
Recorrente: RENATO DA SILVA SANTOS; Recorrente: FABRICIO SOARES DE ABREU; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Receptação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Receptação

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA SANTOS

Recorrente

FABRICIO SOARES DE ABREU

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do critério de exasperação da pena-base (fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas vs fração de 1/6 sobre a pena mínima)
  2. 2 Limites da intervenção do STJ na dosimetria da pena na via especial
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade por cometimento de crime durante progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite, em regra, tanto a fração de 1/6 sobre a pena mínima quanto a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperação da pena-base, não havendo criterium matemático rígido, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade pelo fato de os recorrentes terem cometido o crime enquanto usufruíam do benefício da progressão de regime, não havendo hipótese de intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.