AREsp 2637804 - DECISAO

AREsp 2637804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu conhecimento quanto à alegada violação do art. 59 do CP; decisão tomada com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59, caput e inciso I, do Código Penal
  2. 2 inadmissão do recurso especial por óbice de Súmula n. 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamentos autônomos não atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu conhecimento quanto à alegada violação do art. 59 do CP; decisão tomada com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.