HC 1002031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANGELO DA SILVA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o ora paciente como incurso nas sanções do art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 1200 dias-multa (fls. 35/44). O Tribunal a quo, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 6/24). Eis a ementa do acórdão: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS COMO INCURSOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISOS IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; 3) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 4) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS; 5) REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELA DUPLA MAJORAÇÃO DO DELITO; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Preliminar. Violação de domicílio. Inocorrência. Prova acusatória, não infirmada pela defesa, que evidencia a fundada suspeita apta a autorizar a diligência realizada. Caso em que policiais militares, divididos em guarnições durante incursão no Complexo da Covanca, foram recebidos a tiros, havendo revide e posterior dispersão dos meliantes, sendo que outra parte da guarnição, em área que permitia uma visualização mais ampla do Complexo, avistou os denunciados, em fuga, ingressando em um imóvel na comunidade. Ingresso dos policiais no citado imóvel, ademais, autorizado pela sua proprietária, devidamente qualificada nos autos do inquérito, o que não restou infirmado pela defesa. Réus que apresentaram versões isoladas nos autos, despidas de respaldo probatório, apresentando-se inverossímeis. Nulidade rechaçada. II. Mérito. Pretensão absolutória. Tráfico de drogas. Descabimento. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Apreensão de 810g (oitocentos e dez gramas) de Cloridrato de Cocaína e 72g (setenta e dois gramas) de crack. Autoria do delito na pessoa dos apelantes devidamente comprovada, consoante a prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Acusados que, na companhia de um adolescente, foram flagrados no interior de um imóvel na posse compartilhada de uma mochila contendo farto material entorpecente, além de 01 (um) fuzil COLT, calibre 556, com numeração suprimida, municiado com 16 (dezesseis) cartuchos intactos; 01 (um) carregador de fuzil desmuniciado; 01 (uma) pistola marca SG, calibre 9mm, com numeração suprimida, municiada com 04 (quatro) cartuchos intactos; 01 (um) artefato explosivo do tipo granada; e 01 (um) rádio transmissor. Coesas e uniformes declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Validade dos seus depoimentos como meio de prova. Verbete n.º 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. Drogas inquestionavelmente destinadas à difusão, o que se depreende da quantidade e circunstâncias da prisão. Versão de negativa dos fatos totalmente isolada nos autos. Defesa que não produziu provas e tampouco apresentou argumentos capazes de infirmar o robusto acervo probatório existente nos autos. Tese de flagrante forjado inverossímil. Condenação irrefutável. III. Causas especiais de aumento de pena. III.1. Emprego de arma de fogo. Manutenção. Prova oral da qual se extrai que o grupo criminoso integrado pelos réus trocou tiros com a polícia em momento imediatamente anterior ao da captura. Apreensão, ainda, em poder dos acusados, de duas armas de fogo, uma delas de grosso calibre (fuzil), acompanhadas de fartas munições, além de uma granada artesanal. Armamentos claramente utilizados pelos traficantes para assegurar as atividades ilícitas do grupo. III.2. Envolvimento de menor. Prova igualmente segura acerca do envolvimento de um adolescente nas práticas criminosas. Idade do adolescente, de apenas 14 anos, capaz de afastar eventual desconhecimento da sua menoridade. Irrelevância de se tratar ou não de menor já anteriormente corrompido ou envolvido com o tráfico de entorpecentes. Inteligência do verbete 500 das Súmulas do STJ. III.3. Pedido de redução da fração de aumento pela dupla majoração do delito. Descabimento. Exasperação de metade que se revela proporcional e adequada às circunstâncias fáticas demonstradas. Emprego de duas armas de fogo com numeração suprimida, uma delas de grosso calibre, além de vinte munições. Envolvimento de um adolescente infrator de apenas quatorze anos de idade. Conduta inegavelmente mais gravosa, justificando o incremento da resposta penal. A adoção de novos fundamentos para embasar a exasperação, por não constituir agravamento da situação dos recorrentes, não constitui reformatio in pejus. Precedente do STF. IV. Dosimetria. IV.1. Pedido de redução das penas-base ao mínimo legal. Pretensão infundada. Elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas que constituem fundamento idôneo para o incremento efetuado no primeiro grau. Inteligência do artigo 42 da Lei n.º 11.343/06. Maus antecedentes criminais corretamente reconhecidos para o primeiro e segundo apelantes. Incrementos adotados que não se revelam excessivos ou desproporcionais e, portanto, são mantidos. IV.2. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade, mas por fundamento diverso daquele invocado na sentença. Possibilidade de agregar fundamentos, sem que isso importe em reformatio in pejus. Precedente do STJ. Primeiro e segundo apelantes portadores de maus antecedentes criminais. Circunstâncias do flagrante que revelam habitualidade na conduta imputada, dedicação à criminalidade e envolvimento com organização criminosa, óbices ao redutor. V. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos prejudicado diante da manutenção da sentença. Pena superior ao limite máximo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Recursos aos quais se nega provimento. A defesa alega, em síntese, ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que "a pena base foi exasperada sem que houvesse fundamentação idônea" (fl. 4). Ao final, requer, "seja conhecido e concedido o presente habeas corpus, reformando o V. Acórdão da apelação: 0821414- 86.2023.8.19.0203, da Colenda Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinando, LIMINARMENTE, a ordem de habeas corpus para que seja redimensionada a pena do paciente" (fl. 5). É o relatório. Decido. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame pelo Ministro Relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do Regimento in limine Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). Não se verifica nenhuma flagrante ilegalidade para justificar a concessão da ordem de de ofício, porque, segundo a jurisprudência do STJ, "o habeas corpus controle da dosimetria da pena via é cabível apenas em casos de habeas corpus ilegalidade flagrante" (AgRg no HC n. 967.911/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 25, DJEN de 25), o que não se verifica 11/3/20 18/3/20 no presente caso. A Corte de origem, no que importa ao caso, assim fundamentou a dosimetria da pena (fls. 17/21, grifei): No tocante à dosimetria, correta a elevação das penas- base em razão da elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas, consoante artigo 42 da Lei de Drogas, e pelos maus antecedentes criminais reconhecidos em desfavor dos réus Alessandro e Ângelo. Confirma-se, no caso do réu Alessandro, a existência de uma condenação definitiva (Processo 0244455-92.2022.8.19.0001 - anotação n.º 3 da FAC contida no doc. eletrônico 79626222, esclarecida no doc. 93958100) por fato anterior ao presente, mas com trânsito em julgado posterior à data dos fatos ora apurados, o que realmente se traduz em maus antecedentes criminais, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Já no caso do réu Ângelo, os maus antecedentes criminais estão baseados na condenação definitiva relativa à anotação n.º 1 de sua FAC no doc. eletrônico 79626233, com trânsito em julgado em 2008, sendo certo que, ao contrário do que aduz a defesa, não se aplica o prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, aos maus antecedentes criminais, conforme decisão tomada pela Suprema Corte nos autos do RE 593818 (Tema n.º 150) em repercussão geral. Pois bem, quanto ao incremento, convém consignar que a legislação brasileira não prevê um percentual ou fração fixa para a exasperação da pena em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial negativa, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesá-la e quantificar a pena. Nesse diapasão, a lei penal reserva ao juiz considerável arbítrio na valorização das circunstâncias, ou seja, é o exercício de um poder discricionário, desde que, logicamente, respeitados os limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma, o qual somente é passível de revisão no caso de inobservância aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Aliás, é a pacífica jurisprudência do STJ, segundo a qual "é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado" (HC 359.055/SC, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). É verdade, por outro lado, que houve na jurisprudência a consolidação de parâmetros mínimos de aumento, a saber, aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto) por cada circunstância judicial negativa sobre a pena mínima cominada ou, então, a adoção da fração mínima de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância, a qual, por sua vez, incidirá sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, sendo certo, contudo, ser plenamente possível o aumento superior às frações acima mencionadas quando as particularidades do caso concreto assim indicarem, consoante o precedente abaixo colacionado, sendo este exatamente o caso dos autos, in verbis: (..) Ora, houve a apreensão de um total de 882g de drogas, divididos entre cocaína e crack, drogas estas extremamente nocivas à saúde pública, a autorizar a fixação da pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em total razoabilidade. Igualmente, o aumento de 01 (um) ano pelos maus antecedentes reconhecidos também não merece qualquer correção, eis que, inclusive, inferior aos usuais 1/6 (um sexto) adotados como praxe. Conforme se verifica dos excertos acima transcritos, o Tribunal a quo justificou a exasperação da pena-base pelo fato de o ora paciente ser por portador de maus antecedentes, bem como em virtude da considerável quantidade e variedade de entorpecente apreendido - "810,0 g (oitocentos e dez gramas) de Cocaína em pó, distribuídos em 550 (quinhentos e cinquenta) unidades constituídas por sacos plásticos ou ampolas plásticas, acondicionadas em embalagens plásticas recobertas por papel contendo os seguintes dizeres: "PÓ 15 COCAÍNA PURA CV GESTÃO INTELIGENTE", "CPX DA COVANCA PÓ 5 CV GESTÃO INTELIGENTE" e "CPX DA COVANCA PÓ 15 CV GESTÃO INTELIGENTE"; e 72,0 g (setenta e dois gramas) de Cocaína em pedra (crack), distribuídos em 300 (trezentas) embalagens plásticas recobertas com papel contendo os seguintes dizeres: "CPX DA COVANCA CRACK 5 CV GESTÃO INTELIGENTE" e "CPX DA COVANCA CRACK 10 CV GESTÃO INTELIGENTE"" (fls. 27/28). Correto o acórdão recorrido, pois, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Não há flagrante ilegalidade no caso em tela, visto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com base em elementos concretos, como a quantidade, a natureza e a variedade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes." (AgRg no HC n. 935.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 03/09/2024, DJe de 10/09/2024). Também desta eg. Corte Superior, colhe-se o entendimento no sentido de que "A quantidade e a variedade das drogas apreendidas são elementos que autorizam o incremento da reprimenda básica na primeira fase do cálculo dosimétrico, com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/06." (AgRg no HC n. 935.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 03/09/2024, DJe de 10/09/2024). No mesmo sentido, e em reforço: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada de forma proporcional, em razão da grande quantidade, a variedade e da natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas, elementos que claramente denotam a gravidade concreta da conduta, os quais exigem uma resposta mais enfática do julgador na fixação da pena. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 918.125/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/08/2024, DJe de 28/08/2024). Ademais, mostra-se correto o acórdão recorrido, na medida em que, nos termos da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, "A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/04/2025, DJEN de 30/04/2025, grifei). No mesmo sentido, "faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não estando obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou, até mesmo, outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório" (AgRg no AREsp n. 2.578.562/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/04/2025, DJEN de 29/04/2025, grifei). Portanto, considerando que as decisões das instâncias ordinária corroboram a jurisprudência do STJ, então, por previsão regimental, cabe ao Ministro Relator decidir o liminarmente. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA