HC 976978 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de PAULO PEREIRA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado e 1 ano de detenção em regime semiaberto, como incurso nas sanções dos arts. 121, §§ 2º, VI, 2º-A, I, c/c o art. 14, II, do Código Penal; e 12 da Lei n. 10.826/2003. O impetrante alega que a exasperação da pena-base não tem fundamentação válida, ressaltando que testemunhas falaram bem do réu, tendo condições pessoais favoráveis, e que a redução pela confissão deveria ser em metade. Aponta, ainda, que deve ser aumentada a redução pela tentativa em 2/3. Acrescenta que o regime prisional mais gravoso foi imposto sem fundamentação idônea, contrariando as Súmulas n. 718 e 719 do STF. Defende que a detração penal não foi reconhecida de maneira indevida, contrariando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer a redução da pena. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 - grifo próprio.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, observa-se adequada aplicação do direito ao caso concreto, nada havendo a ser reparado na dosimetria da pena. De fato, o aumento da pena-base conta com fundamentação válida não inerente ao tipo penal, destacando as instâncias ordinárias o ambiente violento no qual a vítima se encontrava, com ameaças de morte contra si e os filhos do casal. Consignou-se, ainda, que tiveram que residir sobre a proteção do Estado, mas ainda permanecendo o temor em relação ao réu. Além disso, houve a utilização de armamento com diferenciado poder lesivo, pistola .45, com certificado vencido e sem autorização para portar na residência. Portanto, a conclusão das instâncias ordinárias está de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp n. 1.672.105/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 1º/9/2020), o que, como observado, ocorreu no caso dos autos. Além disso, "embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação ou redução da pena em razão da incidência das agravantes ou atenuantes, o incremento ou a diminuição da pena em fração diferente de 1/6 (um sexto) exige fundamentação concreta" (HC n. 609.520/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 12/11/2020). No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram a redução pela atenuante da confissão em 1/6, mesmo que o réu tenha negado atirar com intenção de matar a vítima, o que é suficiente para justificar a fração adotada. Cumpre destacar que, "no que diz respeito à diminuição da sanção em face da tentativa, sabe-se que o quantum de redução deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, de modo que quanto mais próximo houver chegado da consumação do delito, menor será a redução da sua reprimenda" (AgRg no HC n. 893.826/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). Assim, diante da indicação de que a quantidade de disparos e o não atingimento de região vital se deveram ao obstáculo representado pela porta do veículo, não há reparos a serem feitos na redução pela metade da pena. Por conseguinte, reverter a conclusão do julgado, de forma a verificar o quantum de redução, implicaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Por fim, acerca da detração, o Tribunal de origem não analisou a questão por causa da instrução deficiente para aferição do tempo de prisão. Ademais, na petição do habeas corpus, há apenas o pedido de detração, sem especificaçã o alguma quanto ao período em que o paciente esteve preso cautelarmente, o que inviabiliza a apreciação, dada a impossibilidade de dilação probatória. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA