HC 1001812 - DECISAO

HC 1001812 - DECISAO

Concluiu-se que a escolha da fração de aumento de 1/4 pela agravante da reincidência não foi devidamente fundamentada pelas instâncias antecedentes; em razão da ausência de justificativa idônea para aumento além do mínimo, a fração foi reduzida para 1/6 e a pena redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão,...

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Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO RAMOS DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Fração De Aumento Da Pena

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Parties

DIEGO APARECIDO RAMOS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação para aumento da pena além de 1/6
  3. 3 fixação da fração de aumento por reincidência específica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a escolha da fração de aumento de 1/4 pela agravante da reincidência não foi devidamente fundamentada pelas instâncias antecedentes; em razão da ausência de justificativa idônea para aumento além do mínimo, a fração foi reduzida para 1/6 e a pena redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para proceder à redução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.