AREsp 2488325 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula n. 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do m ínimo legal em razão de atenuantes. 2. A agravante foi condenada em primeiro grau à pena de 1 ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do delito de descaminho. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação defensivo, mantendo a sentença e retificando a dosimetria. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, afastando o óbice da Súmula n. 231 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, que aplica a Súmula n. 231, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. 5. A jurisprudência do STJ continua a reconhecer a plena aplicabilidade do enunciado sumular, não havendo novos argumentos que justifiquem a alteração do entendimento. 6. A proposta de revisão da Súmula n. 231 pela Sexta Turma não resultou em suspensão dos processos pendentes, mantendo-se a aplicação do enunciado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65; RISTJ, art. 125, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.120.835/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/10/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.330.646/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 04/03/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIANA VILLAS BOAS contra decisão que conheceu do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "b", do RISTJ. Informam os autos que a agravante foi condenada, em primeiro grau (fls. 331-332), à pena 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de descaminho (art. 334 do Código Penal). A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas), pelo período que durar a condenação, de acordo com o local e as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação defensivo, para manter a sentença, retificando de ofício a dosimetria (fls. 316-330). No recurso especial (fls. 337-354), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Defesa alegou a violação ao art. 65 do Código Penal. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial nos seguintes termos: "(..) a admissibilidade do presente recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da CF/88, e, no mérito, seu provimento, com a consequente atenuação da pena provisória pelo reconhecimento da atenuante da confissão, afastando, em consequência, o óbice da Súmula 231 do STJ e, ao final, reduzindo o quantum total da pena." Apresentadas as contrarrazões (fls. 363-368), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 83 do STJ (fls. 371-374). Interposto o agravo em recurso especial (fls. 380-387). Em suas razões, postulam os agravantes o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. O Ministério Público Federal apresentou contraminuta ao agravo em recurso especial (fl. 393). O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo desprovimento do agravo (fls. 404-407). Decisão conhecendo do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial (fls. 410-414). No agravo regimental (fls. 419-424), a Defesa reitera os argumentos expostos no recurso especial, aduzindo que o presente recurso merece provimento no sentido de atenuar a pena provisória pelo reconhecimento da atenuante da confissão, afastando, em consequência, o óbice da Súmula 231 do STJ. Por manter a decisão, trago o feito à Turma para julgamento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula n. 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do m ínimo legal em razão de atenuantes. 2. A agravante foi condenada em primeiro grau à pena de 1 ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do delito de descaminho. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação defensivo, mantendo a sentença e retificando a dosimetria. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, afastando o óbice da Súmula n. 231 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, que aplica a Súmula n. 231, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. 5. A jurisprudência do STJ continua a reconhecer a plena aplicabilidade do enunciado sumular, não havendo novos argumentos que justifiquem a alteração do entendimento. 6. A proposta de revisão da Súmula n. 231 pela Sexta Turma não resultou em suspensão dos processos pendentes, mantendo-se a aplicação do enunciado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65; RISTJ, art. 125, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.120.835/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/10/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.330.646/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 04/03/2024. VOTO O agravo não reúne condições de prosperar. Tal como relatado, o agravante requer, em suma, a reconsideração da decisão agravada, para reformá-la, no sentido de atenuar a pena provisória pelo reconhecimento da atenuante da confissão, afastando, em consequência, o óbice da Súmula 231 do STJ. Contudo, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, n ão obstante o teor das razões suscitadas neste recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 410-414. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados. A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação com a decisão ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria. D a leitura do acórdão recorrido, observo que o Tribunal de origem, quanto ao ponto, aplicou a Súmula 231 desta Corte, segundo a qual "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Irretocável a decisão da Corte, cuja posição se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que "Não é possível a redução da pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de atenuantes, conforme estabelecido na Súmula n. 231 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.120.835/SC, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 17/10/2022). Ademais, é oportuno registrar que, conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, como permitido no § 1º do art. 125 do RISTJ, de modo que o enunciado sumular em comento continua sendo plenamente aplicado por este Tribunal Superior. Confiram-se outros precedentes no mesmo sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. "Embora a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizando audiência pública em 17/5/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz" (AgRg no AREsp n. 2.330.646/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.) 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 2.521.626/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/4/2024, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior. 2. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 2.094.324/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 7/3/2024, grifei). Em diretriz coincidente, sobre o crime de descaminho: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART 334, CAPUT, DO CP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 1218/STJ. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PRECEDENTES. APLICABILIDADE MANTIDA. 1. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente (Súmula 231 deste Sodalício), sendo imperioso ressaltar que, muito embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na referida súmula, a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido" (STJ - AgRg no AREsp 2.575.333 PR, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Data de Julgamento: 07/05/2024, Sexta Turma, DJe 10/05/2024, grifei). Dessarte, verifico que, no caso, não comporta reparo o acórdão impugnado, porquanto adotou compreensão da controvérsia que encontra-se em total compasso com a jurisprudência atual desta Corte Superior, a qual continua a reconhecer a plena aplicabilidade do enunciado sumular objeto da impugnação apresentada pela Defesa. Além dos precedentes anteriormente citados, trago mais este: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atual desta Corte, ".. a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea" (AgRg no REsp n. 2 .076.986/SP, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024). 2. "Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção o julgamento da questão, "a incidência do verbete n . 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte (..)"(AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023)" (AgRg no HC n. 844.233/MS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 3. Agravo regimental desprovido" (STJ - AgRg no AgRg na PET no AREsp 2.481.082 PR, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Data de Julgamento: 13/08/2024, Sexta Turma, DJe 16/08/2024, grifei). Em sendo assim, não comporta reparo a decisão agravada que manteve o acórdão impugnado, entendendo devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, de vez que tal entendimento está em conformidade com a posição sedimentada nesta Corte Superior. Desse modo, dado que não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos. Ilustrativamente: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. NÃO UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, pois ser limitou a reiterar a tese jurídica apresentada nas razões do recurso especial no sentido de que a aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado não teria sido idônea, vez que quantidade que extrapola a gravidade ínsita ao tipo penal a justificar a aplicação do redutor legal não patamar mínimo de um sexto apenas". III - Não comporta reparo a decisão agravada que manteve o acórdão impugnado, entendendo devidamente modulada a aplicação da minorante pelo Tribunal de origem, tendo em vista a utilização da quantidade de droga, circunstâncias do caso concreto, para amparar a conclusão a que se chegou na origem sobre a modulação do redutor. Agravo regimental desprovido" (STJ - AgRg no REsp 2.100.067/SP, de minha relatoria, Data de Julgamento: 06/08/2024, Quinta Turma, DJe 13/08/2024, grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.