HC 998264 - DECISAO

HC 998264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, o acórdão e a sentença continham fundamentação concreta apta a justificar a valoração negativa dos vetores antecedentes e quantidade, notadamente em razão da prisão em flagrante...

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Parties
Paciente: ROGERIO ADRIANO MARTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMAMBAI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Fração De 1/10 Na Primeira Fase Da Dosimetria, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Fração De 1/10 Na Primeira Fase Da Dosimetria Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Constrangimento Ilegal

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Parties

ROGERIO ADRIANO MARTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMAMBAI

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por não reconhecimento da fração de 1/10
  3. 3 valoração negativa de circunstâncias judiciais (antecedentes e quantidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, o acórdão e a sentença continham fundamentação concreta apta a justificar a valoração negativa dos vetores antecedentes e quantidade, notadamente em razão da prisão em flagrante com mais de 1600 kg de maconha, de modo que não se verificou constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.