AREsp 2886936 - DECISAO

AREsp 2886936 - DECISAO

Por entender pacificado no STJ, especialmente pela Súmula n. 231 e precedentes repetitivos, que a aplicação de atenuantes não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e visto que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com esse entendimento, incide a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DOS SANTOS NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS NOBRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de aplicação das circunstâncias atenuantes do art.65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender pacificado no STJ, especialmente pela Súmula n. 231 e precedentes repetitivos, que a aplicação de atenuantes não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e visto que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com esse entendimento, incide a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.