AREsp 2836340 - DECISAO

AREsp 2836340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente concluiu que a fixação da pena-base no máximo legal pelo magistrado de primeiro grau não se sustentou em fundamentação idônea: a negativa de personalidade e conduta social foi apreciada com base apenas no...

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Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido / Condenado No Acórdão: CAIO; Recorrido / Absolvido Pelo Conselho De Sentença: FÁBIO; Assistentes De Acusação: ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (personalidade E Conduta Social), Soberania Dos Veredictos Do Júri, Autoria E Participação (domínio Do Fato), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (personalidade E Conduta Social) Soberania Dos Veredictos Do Júri Autoria E Participação (domínio Do Fato) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante / Recorrente

CAIO

Recorrido / Condenado No Acórdão

FÁBIO

Recorrido / Absolvido Pelo Conselho De Sentença

ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO

Assistentes De Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social) na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de agravar a pena com fundamento nas consequências do crime quando o resultado já integra o tipo penal (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente concluiu que a fixação da pena-base no máximo legal pelo magistrado de primeiro grau não se sustentou em fundamentação idônea: a negativa de personalidade e conduta social foi apreciada com base apenas no momento do fato sem elementos concretos, a ausência de socorro não era apta a exasperar a pena no contexto tumultuado e a utilização do resultado morte como vetor autônomo de aumento configuraria bis in idem, uma vez que o resultado está previsto no art. 129, §3º, do CP; assim, cabia à Corte reduzir a pena-base ao mínimo e aplicar o regime adequado, não havendo violação ao art. 59 do...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.