HC 999075 - DECISAO

HC 999075 - DECISAO

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria por exasperação excessiva; o Tribunal procedeu à nova dosimetria reconhecendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixando a pena-base em 2 anos e 9 meses; mantida a causa de aumento do art.168, §1º, III, resultou pena de 3 anos, 8 meses e 24 dias; aplicada...

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Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO TEITELROIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecer do writ e conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena e manter regime fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MARCO ANTÔNIO TEITELROIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação suficiente
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva e fração de aumento (2/3) sem determinação precisa do número de infrações
  3. 3 fixação do regime prisional fechado sem motivação adequada

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria por exasperação excessiva; o Tribunal procedeu à nova dosimetria reconhecendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixando a pena-base em 2 anos e 9 meses; mantida a causa de aumento do art.168, §1º, III, resultou pena de 3 anos, 8 meses e 24 dias; aplicada fração de 2/3 por continuidade delitiva (entendida como mais de 7 infrações) resultou em pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em razão da pena aplicada e das circunstâncias concretas do crime.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecer do writ e conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena e manter regime fechado

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do habeas corpus anteriormente impetrado