REsp 2065391 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DAMIÃO RODRIGUES SANTANA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ, que manteve a sua condenação pela prática do crime do art. 155, § 1º, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Nas razões (fls. 181/195), alegou que houve contrariedade aos art. 59, caput, e art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Pediu o provimento do recurso para que se afastem as vetoriais negativas da conduta social e da personalidade, fixando regime inicial aberto. Ainda, requereu, caso mantido o aumento da pena-base, que se aplique a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fl. 217). É o relatório. DECIDO. Esta Corte tem a orientação de que atos infracionais não podem ser utilizados para aumentar a pena-base, conforme se vê no seguinte precedente: "Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para justificar o aumento da pena-base, tampouco podem ser usados para caracterizar personalidade voltada para a prática delitiva ou má conduta social (HC n. 663.705/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/3/2022)". (HC n. 927.384/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.). Ainda, a Súmula nº 444, STJ, dispõe que "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". No caso, o acórdão recorrido manteve sentença que utilizou antecedentes infracionais e anotações criminais sem certificação de trânsito em julgado para valorar negativamente a conduta social e a personalidade. Assim, o aumento respectivo deve ser decotado. Com o afastamento dessas 2 (duas) vetoriais, únicas usadas na dosimetria da pena, prejudicado fica o recurso na parcela em que discutiu a fração de aumento correspondente, assim como quanto ao regime inicial, que será fixado de acordo com o montante da nova sanção. Nessa linha, promove-se novo cálculo da pena. Inicialmente, no ponto, observa-se que a sentença de fls. 104/106 considerou a pena do furto qualificado, quando a denúncia se limitou à narrativa da figura do furto majorado (art. 155, § 1º, do Código Penal). Fixada essa premissa, na primeira fase (art. 59, caput, do Código Penal), não havendo circunstâncias desfavoráveis, pena-base no mínimo (1 ano de reclusão e 10 dias-multa). Na segunda etapa, a sentença não reconheceu agravantes. Reconheceu, de outro lado, a atenuante da confissão espontânea. Em vista da Súmula nº 231, STJ, mantém-se a pena intermediária no mínimo (1 ano de reclusão e 10 dias-multa). Na terceira fase, incide a minorante da tentativa, imposta na sentença em 1/3 (um terço). Aplica-se, ainda, a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal. Pena definitiva de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 8 (oito) dias-multa. Na ausência de demonstração da capacidade econômica do ora recorrente, estipula-se o valor da pena de multa no mínimo (1/30 do salário-mínimo vigente por ocasião do fato), nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. Em razão do montante da pena e da ausência de reincidência ou de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena será cumprida, inicialmente, em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal), de acordo com as condições fixadas pelo Juízo da Execução, além daquelas previstas no art. 115 da Lei de Execução Penal. Nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação (art. 46, § 3º, do Código Penal), em local ser determinado pelo Juízo da Execução. Diante da pena e do regime aplicados, é caso de revogar a prisão preventiva decretada na sentença, acaso a segregação ainda esteja vigente, cabendo ao Juízo de origem expedir alvará de soltura. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para o fim de afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade, observado, no mais, o conteúdo da fundamentação. Comunique-se o Juízo de origem. Publique-se. Intimem -se. EMENTA