HC 1006653 - DECISAO

HC 1006653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que subverte a competência da instância originária; o Superior Tribunal de Justiça só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), razão pela qual, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: TOMAZ ALBERTO CONRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dias Multa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem Na Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Dias Multa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

TOMAZ ALBERTO CONRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamentação genérica
  2. 2 quantidade de droga apreendida (referida como 20,200 kg de maconha)
  3. 3 aplicação de 750 dias-multa sem fundamentação específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que subverte a competência da instância originária; o Superior Tribunal de Justiça só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), razão pela qual, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal