AREsp 2703831 - DECISAO

AREsp 2703831 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão (Súmulas 7 e 518 aplicadas e ausência de ataque específico, atraindo Súmula 182/STJ); contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria (não reconhecimento da atenuante da confissão e majoração na terceira fase por critério matemático sem fundamentação concreta), foi concedido habeas corpus de ofício para ajustar a pena conforme reconhecimento da atenuante e aplicação adequada das majorantes, fixando a pena final em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: AGUINALDO COSTA BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena final do agravante para 8 anos e 4 meses de reclusão mais o pagamento de 20 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Majorantes Cumuladas, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (7, 182, 443, 518, 545)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Majorantes Cumuladas Reincidência Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGUINALDO COSTA BARREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 518 e ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd' do CP) mesmo que extrajudicial ou parcial
  3. 3 limites à majoração da pena na terceira fase por aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão (Súmulas 7 e 518 aplicadas e ausência de ataque específico, atraindo Súmula 182/STJ); contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria (não reconhecimento da atenuante da confissão e majoração na terceira fase por critério matemático sem fundamentação concreta), foi concedido habeas corpus de ofício para ajustar a pena conforme reconhecimento da atenuante e aplicação adequada das majorantes, fixando a pena final em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena final do agravante para 8 anos e 4 meses de reclusão mais o pagamento de 20 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena final do agravante para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial fechado