HC 1007646 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal (conforme HC n. 948.434/PE e precedentes), de modo que não é possível nova análise da mesma matéria nesta instância, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: FILIPE DE MELO CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Negativação De Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Bis in Idem, Reiteração De Pedidos, Preclusão
Case Brief
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Parties
FILIPE DE MELO CORDEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade na dosimetria da pena
- 2 negativação de três circunstâncias judiciais sem fundamentação idônea
- 3 alegação de utilização indevida de processos em curso para negativar antecedentes
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal (conforme HC n. 948.434/PE e precedentes), de modo que não é possível nova análise da mesma matéria nesta instância, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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