HC 997974 - DECISAO

HC 997974 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; ademais, a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (violência anormal e consequências do delito), não havendo reparo a ser feito.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTIAGO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Pena Base Flagrante Ilegalidade Art. 59 Do Código Penal

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Parties

GABRIEL SANTIAGO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Suposta ausência de fundamentação concreta na fixação da pena‑base
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; ademais, a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (violência anormal e consequências do delito), não havendo reparo a ser feito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus