HC 987890 - DECISAO

HC 987890 - DECISAO

Verificou-se que o corréu RAMON ALLAN DIAS DOS SANTOS estava na mesma situação fático-processual quanto à dosimetria em relação à decisão favorável a THAIS SILVA DE ASSIS; por esse motivo, deferiu-se a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP e procedeu-se ao redimensionamento das penas, que ficaram estabilizadas em 56 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, além de 134 dias-multa.

Parties
Corréu: RAMON ALLAN DIAS DOS SANTOS; Paciente: THAIS SILVA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão
Outcome
Ante o exposto, defiro o pedido de extensão da decisão proferida, às e-STJ fls. 193/298, para redimensionar a pena do corréu RAMON ALLAN DIAS DOS SANTOS pelo delitos tipificados no art. 288, parágrafo único, c/c o art. 157, § 2º, II e § 2º - A, I, por seis vezes, n/f do art. 69, sendo uma delas por duas vezes, n/f...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Concurso Material, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Reincidência, Associação Criminosa, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Concurso Material Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Reincidência +2 more

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Parties

RAMON ALLAN DIAS DOS SANTOS

Corréu

THAIS SILVA DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos entre corréus
  2. 2 identidade da situação fático-processual para redimensionamento da pena
  3. 3 recalculo da dosimetria e aplicação das agravantes e causas de aumento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o corréu RAMON ALLAN DIAS DOS SANTOS estava na mesma situação fático-processual quanto à dosimetria em relação à decisão favorável a THAIS SILVA DE ASSIS; por esse motivo, deferiu-se a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP e procedeu-se ao redimensionamento das penas, que ficaram estabilizadas em 56 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, além de 134 dias-multa.

Court Disposition

Ante o exposto, defiro o pedido de extensão da decisão proferida, às e-STJ fls. 193/298, para redimensionar a pena do corréu RAMON ALLAN DIAS DOS SANTOS pelo delitos tipificados no art. 288, parágrafo único, c/c o art. 157, § 2º, II e § 2º - A, I, por seis vezes, n/f do art. 69, sendo uma delas por duas vezes, n/f...

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.