HC 998826 - DECISAO

HC 998826 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime), a condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior pode ser considerada maus antecedentes, e o writ não pode substituir recurso próprio; assim, impetração não conhecida com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE CARVALHO; Vítima: Carlos Roberto dos Santos Aloisi; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Maus Antecedentes Culpabilidade Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE CARVALHO

Paciente

Carlos Roberto dos Santos Aloisi

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a valoração da culpabilidade na primeira fase configura bis in idem
  3. 3 Se condenação com trânsito em julgado posterior pode ser considerada como antecedente/maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime), a condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior pode ser considerada maus antecedentes, e o writ não pode substituir recurso próprio; assim, impetração não conhecida com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se