AREsp 2828851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que o recurso especial traz pretensão que pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração das consequências do crime e fração aplicável pela tentativa), incumbindo às instâncias ordinárias tal valoração; por isso, incide a Súmula n. 7 do STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ineilson Rabelo da Conceição; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Tentado, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Tentado Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Ineilson Rabelo da Conceição

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que o recurso especial traz pretensão que pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração das consequências do crime e fração aplicável pela tentativa), incumbindo às instâncias ordinárias tal valoração; por isso, incide a Súmula n. 7 do STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se