AREsp 2865453 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade (por ter o réu envolvido diversas pessoas), comprovou a ausência de confissão idônea diante do conjunto probatório (sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta instância, Súmula 7/STJ) e fixou corretamente o número de dias-multa e o valor do dia-multa em observância da situação econômica do réu, assim como a prestação pecuniária proporcional à pena substitutiva aplicada.

Parties
Agravante: MARCOS VILELA RODRIGUES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante De Confissão, Pena De Multa, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante De Confissão Pena De Multa Prestação Pecuniária +2 more

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Parties

MARCOS VILELA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade com base em ter envolvido diversas pessoas no crime
  2. 2 Reconhecimento ou não da atenuante genérica da confissão
  3. 3 Regularidade da fixação do número de dias-multa e do valor do dia-multa segundo a situação econômica do réu

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade (por ter o réu envolvido diversas pessoas), comprovou a ausência de confissão idônea diante do conjunto probatório (sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta instância, Súmula 7/STJ) e fixou corretamente o número de dias-multa e o valor do dia-multa em observância da situação econômica do réu, assim como a prestação pecuniária proporcional à pena substitutiva aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.