AREsp 1819146 - DECISAO

AREsp 1819146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou critérios de dosimetria e interpretação da vedação à substituição da pena em consonância com o entendimento dominante do STJ (uso da fração de 1/8 para valoração de circunstâncias, entendimento sobre a relativização da substituição mesmo na primariedade), autorizando decisão monocrática com fundamento no art. 932, VIII, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b'.

Parties
Agravante: JAILSON FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Aplicação Da Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Recursos E Procedimento No STJ Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Aplicação Da Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

JAILSON FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à tramitação do recurso especial
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base e observância do art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena-base foi fixada acima do mínimo por valoração negativa de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou critérios de dosimetria e interpretação da vedação à substituição da pena em consonância com o entendimento dominante do STJ (uso da fração de 1/8 para valoração de circunstâncias, entendimento sobre a relativização da substituição mesmo na primariedade), autorizando decisão monocrática com fundamento no art. 932, VIII, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b'.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.