HC 990993 - DECISAO

HC 990993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não pertencente a esta Corte; adicionalmente, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada em motivos concretos e específicos do caso.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 competência para revisão de decisão com trânsito em julgado (habeas corpus vs revisão criminal)
  3. 3 admissibilidade de exasperação da pena-base com apreciação de uma única circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não pertencente a esta Corte; adicionalmente, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada em motivos concretos e específicos do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.