HC 1000354 - DECISAO

HC 1000354 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi usada como substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a ensejar revisão sumária da dosimetria: as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para a exasperação da pena-base e para a aplicação das frações de diminuição, e o redimensionamento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO BERNARDES BRAGA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505279-96.2019.8.26.0495); Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tribunal Do Júri, Privilegio (art. 121, §1º, Cp), Participação De Menor Importância (art. 29, Culpabilidade, Conduta Social E Personalidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Frações De Aumento E Diminuição Da Pena (1/6, 1/8, 1/3, 1/2)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tribunal Do Júri Privilegio (art. 121, §1º, Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Culpabilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BERNARDES BRAGA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505279-96.2019.8.26.0495)

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível bis in idem na valoração de circunstâncias da dosimetria
  3. 3 fundamentação da negativa de conduta social e personalidade sem laudo técnico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi usada como substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a ensejar revisão sumária da dosimetria: as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para a exasperação da pena-base e para a aplicação das frações de diminuição, e o redimensionamento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.