HC 793340 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1. 1 Critério de aplicação da fração de aumento por circunstâncias judiciais negativas (1/6 vs 1/8 e incidência sobre pena mínima ou intervalo)
2. 2 Aplicação cumulativa das majorantes do art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013
3. 3 Fundamentação concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental. Considerou-se que a fração de 1/6 utilizada pela instância foi aplicada de forma desproporcional quando incidida sobre o intervalo mínimo-máximo, devendo ser calculada a partir da pena mínima cominada; afastou-se a cumulação das majorantes dos §§ 2º e 4º, I, do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 por ausência de fundamentação concreta, prevalecendo a majorante do emprego de arma de fogo; por essas razões, redimensionaram-se as penas-base (4 anos e 6 meses para a maioria e 5 anos para alguns réus) e foram fixadas as penas individuais conforme o voto do Relator.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
• Reduzir a pena-base dos pacientes para 4 anos e 6 meses de reclusão, salvo para Jacicley Oliveira de Souza, Leandro Paulino do Nascimento e Ruan Jeferson Ribeiro Lima, cuja pena-base foi fixada em 5 anos de reclusão