HC 1013815 - DECISAO

HC 1013815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de Justiça reconheceu a atenuante da menoridade relativa, mas não reduziu a pena porque a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, e a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) veda a redução da pena abaixo do mínimo; ademais, a aplicação da causa de aumento por uso de arma foi fundamentada e comprovada por outras provas, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: YGOR JOSE DE SOUZA TAVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Incidência De Causa De Aumento (art. 157, §2º, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Incidência De Causa De Aumento (art. 157, §2º, I, Cp) Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

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Parties

YGOR JOSE DE SOUZA TAVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 eficácia da atenuante da menoridade relativa quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em face de atenuante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de Justiça reconheceu a atenuante da menoridade relativa, mas não reduziu a pena porque a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, e a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) veda a redução da pena abaixo do mínimo; ademais, a aplicação da causa de aumento por uso de arma foi fundamentada e comprovada por outras provas, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.