HC 997896 - ACORDAO

HC 997896 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal esbarra na Súmula 231/STJ e no entendimento vinculante do STF (Tema 158), sendo a dosimetria juízo discricionário limitado pelos parâmetros legais, sem demonstrada...

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Parties
Agravante: GABRIEL MURILO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

GABRIEL MURILO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 Competência do STJ para rever precedentes vinculantes do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal esbarra na Súmula 231/STJ e no entendimento vinculante do STF (Tema 158), sendo a dosimetria juízo discricionário limitado pelos parâmetros legais, sem demonstrada ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que justificasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental