REsp 2202983 - DECISAO

REsp 2202983 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora tenha sido afastada a valoração negativa da culpabilidade por fundamentação imprecisa, restou demonstrada fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do crime em razão do prejuízo de R$800,00 combinado com a condição socioeconômica da vítima; ademais, o controle do Tribunal sobre matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se justificava a reforma do decisum quanto à valoração das consequências.

Parties
Recorrente: Mikael Fabio Ferreira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Roubo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Roubo Reincidência

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Parties

Mikael Fabio Ferreira da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da valoração negativa da culpabilidade com base em fundamentação genérica (art. 59 do CP)
  2. 2 Idoneidade da valoração negativa das consequências do crime em razão do prejuízo patrimonial sofrido pela vítima
  3. 3 Aplicabilidade da reincidência/maus antecedentes e bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora tenha sido afastada a valoração negativa da culpabilidade por fundamentação imprecisa, restou demonstrada fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do crime em razão do prejuízo de R$800,00 combinado com a condição socioeconômica da vítima; ademais, o controle do Tribunal sobre matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se justificava a reforma do decisum quanto à valoração das consequências.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.