AREsp 2935902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que a fundamentação do Tribunal de origem não foi idônea para justificar aumento da pena-base em patamar superior ao parâmetro de 1/6 por vetorial; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena-base a 03 anos de reclusão e 15 dias-multa (valor unitário mínimo), mantendo-se os demais termos do acórdão; manteve-se também o entendimento sobre validade de provas extrajudiciais submetidas ao contraditório diferido. A pretensão de redução da prestação pecuniária não foi conhecida por deficiência nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR VILELA CARRIJO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO; Interveniente (manifestação/parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Reexame Parcial Do Recurso Especial (dosimetria)
Outcome
agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para redimensionar a pena-base
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Contraditório Diferido, Provas Extrajudiciais, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Pena Base Contraditório Diferido Provas Extrajudiciais Prestação Pecuniária +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR VILELA CARRIJO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Reexame Parcial Do Recurso Especial (dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração de provas produzidas na fase extrajudicial submetidas ao contraditório diferido
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base além do parâmetro de 1/6 por vetorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que a fundamentação do Tribunal de origem não foi idônea para justificar aumento da pena-base em patamar superior ao parâmetro de 1/6 por vetorial; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena-base a 03 anos de reclusão e 15 dias-multa (valor unitário mínimo), mantendo-se os demais termos do acórdão; manteve-se também o entendimento sobre validade de provas extrajudiciais submetidas ao contraditório diferido. A pretensão de redução da prestação pecuniária não foi conhecida por deficiência nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para redimensionar a pena-base

Orders

  • Reduzir a pena-base para 03 anos de reclusão e 15 dias-multa, no valor unitário mínimo, tornando-a definitiva
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido