HC 1005187 - DECISAO

HC 1005187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as decisões das instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea ao negativar a culpabilidade pela premeditação e ao utilizar qualificadora remanescente como causa de aumento da pena; a fixação da pena-base em 16 anos e a pena definitiva em 17 anos não configuram constrangimento ilegal e estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há ilegalidade manifesta que justifique o uso da via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRÍCIO REINOSO; Autoridade Coatora: Câmaras Criminais Reunidas - 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Qualificadoras, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Qualificadoras Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO REINOSO

Paciente

Câmaras Criminais Reunidas - 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 negativação da culpabilidade sem fundamentação idônea
  3. 3 utilização de qualificadora sobrante para agravar a pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as decisões das instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea ao negativar a culpabilidade pela premeditação e ao utilizar qualificadora remanescente como causa de aumento da pena; a fixação da pena-base em 16 anos e a pena definitiva em 17 anos não configuram constrangimento ilegal e estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há ilegalidade manifesta que justifique o uso da via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.