REsp 2211340 - DECISAO

REsp 2211340 - DECISAO

A exasperação da pena-base foi mantida porque foi fundamentada em circunstâncias concretas que demonstram maior reprovabilidade (concentração de álcool de 2,0 mg/L, transporte de bebê, tráfego em rodovia, consumo de cocaína e colisão), permanecendo dentro da discricionariedade do julgador e em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não se comprovou violação do art. 59 do CP, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOAO EVANGELISTA FERREIRA CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 306 Do CTB, Reincidência, Suspensão Da Habilitação
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 306 Do CTB Reincidência Suspensão Da Habilitação

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Parties

JOAO EVANGELISTA FERREIRA CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal relativo à dosimetria da pena
  2. 2 Critérios para exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Aplicabilidade de frações (ex.: 1/6) como parâmetro na fixação da pena

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque foi fundamentada em circunstâncias concretas que demonstram maior reprovabilidade (concentração de álcool de 2,0 mg/L, transporte de bebê, tráfego em rodovia, consumo de cocaína e colisão), permanecendo dentro da discricionariedade do julgador e em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não se comprovou violação do art. 59 do CP, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.