HC 1006039 - DECISAO

HC 1006039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível; o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada com valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime, aplicação legítima de qualificadora sobrejacente e majorante pela presença de descendente, sem bis in idem, e correta redução por tentativa, resultando no quantum final fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRO SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Qualificadoras, Tentativa, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Qualificadoras Tentativa Feminicídio

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Parties

ALEXANDRO SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 valoração da culpabilidade, conduta social e consequências do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível; o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada com valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime, aplicação legítima de qualificadora sobrejacente e majorante pela presença de descendente, sem bis in idem, e correta redução por tentativa, resultando no quantum final fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)