HC 1006678 - DECISAO

HC 1006678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada de forma idônea (redução de 1/5 em razão da menoridade relativa e da confissão qualificada/ parcial) e eventual reexame da dosimetria demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIEL ANTUNES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Qualificada, Menoridade Relativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Qualificada Menoridade Relativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ADRIEL ANTUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 quantificação do grau de redução da pena por atenuantes (confissão e menoridade relativa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada de forma idônea (redução de 1/5 em razão da menoridade relativa e da confissão qualificada/ parcial) e eventual reexame da dosimetria demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.