REsp 2044300 - DECISAO

REsp 2044300 - DECISAO

Provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine, com fundamentação motivada e no juízo de discricionariedade, a possível transposição do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria, observando-se o limite total da reprimenda imposto pela sentença condenatória; em razão do Tema 1110 do STJ, tal circunstância pode compor a pena-base se devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Francisco Flávio Pereira Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Tema Repetitivo 1110 Do STJ, Reformatio in Pejus, Migração De Majorante Para a Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Tema Repetitivo 1110 Do STJ Reformatio in Pejus Migração De Majorante Para a Pena Base

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Francisco Flávio Pereira Lucas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migração da circunstância do uso de arma branca para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1110 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação nos termos do art. 387, II e III, do CPP

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine, com fundamentação motivada e no juízo de discricionariedade, a possível transposição do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria, observando-se o limite total da reprimenda imposto pela sentença condenatória; em razão do Tema 1110 do STJ, tal circunstância pode compor a pena-base se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à análise, com juízo de discricionariedade motivada, da transposição do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria, respeitando o limite total da reprimenda imposto pela sentença condenatória.