REsp 2116501 - DECISAO

REsp 2116501 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do CP por falta de demonstração do nexo causal entre a pandemia e o delito; manteve-se a possibilidade de utilização de condenação definitiva posterior, por fato anterior, para formação de maus antecedentes, aplicando-se a fração de 1/6 da pena mínima para exasperação da pena-base; promovido o redimensionamento das penas conforme fundamentação e mantido o regime inicial semiaberto em razão dos maus antecedentes, bem como afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, III, do CP.

Parties
Recorrente: LUCIANO FERNANDES LANCHOTTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente Nas Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO; Parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

LUCIANO FERNANDES LANCHOTTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interveniente Nas Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenação definitiva posterior, por fato anterior, para configurar maus antecedentes
  2. 2 exigência de nexo causal entre calamidade pública (pandemia de COVID-19) e o delito para incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do CP por falta de demonstração do nexo causal entre a pandemia e o delito; manteve-se a possibilidade de utilização de condenação definitiva posterior, por fato anterior, para formação de maus antecedentes, aplicando-se a fração de 1/6 da pena mínima para exasperação da pena-base; promovido o redimensionamento das penas conforme fundamentação e mantido o regime inicial semiaberto em razão dos maus antecedentes, bem como afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • redimensionar a pena do art. 310 do CTB: pena-base mantida em 7 meses, pena final fixada em 6 meses de detenção